Núcleo de Empresas Contábeis da ACIBr recebe vereador André Vechi

Presidente da Câmara de Vereadores apresentou aos nucleados o Código de Defesa do Empreendedor

 

O Núcleo de Empresas Contábeis da Associação Empresarial de Brusque, Guabiruba e Botuverá (ACIBr) recebeu na manhã de terça-feira, 28 de fevereiro, o presidente da Câmara de Vereadores, André Vechi, e o diretor-geral de Tributação da Secretaria de Fazenda e Gestão Estratégica, Guilherme Ouriques. O encontro teve como intuito apresentar e esclarecer dúvidas dos nucleados sobre a lei municipal nº 4541, que trata do Código de Defesa do Empreendedor.

Em vigor desde dezembro de 2022, após ter sido aprovada e sancionada pela Câmara, a legislação foi um projeto protocolado por André Vechi.

Assim, na oportunidade foram apresentados os principais pontos da nova lei, que refletem diretamente na área contábil. Além disso, foram esclarecidas dúvidas técnicas a respeito do Código, apresentadas também pelo diretor-geral de tributação da prefeitura.

 

Avaliação

O coordenador do Núcleo, Thiago Fischer, avaliou de forma positiva o encontro e a importância da troca de experiências entre o poder público com a iniciativa privada, que tem contribuído, entre outros fatores, para a desburocratização. “Acredito que essa aproximação, tanto da Câmara de Vereadores como da Prefeitura, foi nossa principal conquista nos últimos tempos, o que faz diferença em nossa cidade, já que reflete diretamente na economia local, e no dia a dia dos contadores. Sem dúvida esse Código vem para legalizar o que na prática já estava acontecendo, trazendo mais segurança para o empreendedor”, afirma Fischer.

Segundo o vereador André Vechi, para os integrantes do legislativo é muito relevante conhecer a perspectiva das entidades sobre o serviço público. “Queremos que cada vez mais os empreendedores e também os contadores possam ter acesso aos benefícios que a lei traz, como em relação à desburocratização, por exemplo. Nesse sentido, o Núcleo foi muito aberto e tem sido parceiro dessas demandas, sugerindo soluções, inclusive. Desta forma, enquanto poder Legislativo vamos buscar atender essas necessidades, via projeto de lei, por exemplo. Agradecemos o convite e saímos muito satisfeitos, pois sabemos que, ao alinharmos pontos de vista, contribuímos para o aprimoramento da legislação”, frisou Vechi.

Na mesma perspectiva, o diretor-geral de tributos, Guilherme Ouriques, afirma que o desejo do Executivo é que todos possam trabalhar juntos para o melhor do município. “O projeto de lei foi construído em conjunto com os técnicos da prefeitura, e hoje vimos que o Código teve uma boa aceitação por parte dos integrantes do Núcleo de Empresas Contábeis da ACIBr. Ficamos muito satisfeitos com esse resultado mútuo, em estreitar esses laços com a iniciativa privada, em prol da melhoria dos ambientes de negócio”, considera.

 

O Código de Defesa do Empreendedor

Os principais pontos da lei nº 4541/2022, que nomeada de Código de Defesa do Empreendedor, beneficiam e visam desburocratizar ainda mais a vida do empreendedor. Ações como: o fim da restrição de dias e horários para a atividade empresarial; a primeira fiscalização de caráter orientativo; a proibição da Prefeitura solicitar documentos emitidos por ela mesma; a dispensa de apresentação de cópias autenticadas em cartório e de certidão de nascimento; e prazo máximo de cinco dias para o governo municipal responder pedidos ou dispensar licenças e alvarás; são alguns dos itens previstos no Código.